Atibaia estabelece novas regras para regularizar imóveis construídos sem autorização

Moradores de Atibaia que construíram sem autorização da Prefeitura ou fizeram alterações diferentes do projeto aprovado podem regularizar os imóveis. Uma nova lei estabelece as regras, os documentos necessários e os prazos para solicitar a regularização.

Quais imóveis podem ser regularizados?

A medida vale para construções feitas até 24 de outubro de 2026 e contempla duas situações: imóveis construídos sem licença ou alvará da Prefeitura e edificações que tiveram mudanças em relação ao projeto aprovado anteriormente.

Para conseguir a regularização, a construção precisa atender às exigências de segurança, condições de moradia e normas municipais.

Por que regularizar?

Além de deixar a situação do imóvel em dia, o procedimento pode facilitar a vida dos proprietários em diferentes situações, como:

• Registrar a área construída no cartório;
• Atualizar o cadastro do imóvel e o IPTU;
• Facilitar a venda ou o financiamento da propriedade;
• Resolver questões de inventário;
• Valorizar o imóvel.

Como fazer a regularização?

O primeiro passo é contratar um engenheiro, arquiteto ou outro profissional habilitado para avaliar a construção, fazer o levantamento das condições atuais e preparar o projeto de regularização.

Depois, o pedido deve ser enviado pelo sistema 1Doc (Atibaia Sem Papel), disponível no site da Prefeitura.

Quem tiver dúvidas sobre a possibilidade de regularizar o imóvel também pode procurar a Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano antes de iniciar o processo.

Nova lei

As regras foram atualizadas pela Lei nº 5.195, publicada na Imprensa Oficial em 24 de outubro de 2026. A legislação substitui a norma anterior e prevê contrapartidas para os proprietários, com descontos progressivos de acordo com a data em que o pedido for protocolado. Os maiores descontos são oferecidos para quem iniciar o processo nos primeiros meses de vigência da lei.

Serviço

Regularização de Edificações

Protocolo: sistema 1Doc – Atibaia Sem Papel, no site da Prefeitura.

Atendimento presencial: Rua Castro Fafe, 295, 2º piso, Centro.

Telefone: (11) 4418-7800 – opção 08.

Horário: de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

A íntegra da Lei nº 5.195 pode ser consultada na Imprensa Oficial Eletrônica de Atibaia, na edição de 24 de outubro de 2026.