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Coronavírus: Atibaia decreta estado de calamidade pública devido à pandemia

De acordo com a Prefeitura de Atibaia, a medida garante condições para atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal diante da pandemia.

Publicado em 01/04/2020 às 05:08

(Foto: Imagem da Internet)

A Prefeitura de Atibaia publicou, nesta quarta-feira (1º), um decreto que declara estado de calamidade pública no município para enfrentamento da pandemia de Coronavírus.

A medida não tem relação com o número de infectados por Coronavírus na cidade, apenas garante condições para atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal caso o município não consiga atingir as metas fiscais em razão da atual situação de emergência na saúde pública.

No novo documento publicado a adminstração lembra que em virtude das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia de Coronavírus as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2020 poderão ficar comprometidas, assim como as metas de arrecadação de tributos por conta da redução da atividade econômica.

Além disso, o decreto considera o aumento expressivo do número de casos suspeitos no município e a necessidade de mitigação da disseminação da doença, que apresenta riscos elevados de saúde pública.

A decisão também leva em consideração a situação de emergência de saúde pública declarada pelo Decreto nº 9.137/2020; o reconhecimento de existência de calamidade pública relativo à União pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; a necessidade de adequação, no âmbito municipal, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000; a declaração de situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS; e a Lei Federal nº 13.979/2020, sobre medidas para enfrentamento da atual emergência de saúde pública.

Agora a Prefeitura também solicitará, junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o reconhecimento do estado de calamidade pública visando o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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