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Estou sendo cobrado por um cartão que não solicitei. O que fazer?

Muita gente não sabe mas, quando alguém recebe um cartão de crédito, sem ter solicitado isso, está sendo vítima de uma prática comercial abusiva, fazendo jus a indenização por danos morais. O fundamento está no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 


E os tribunais brasileiros, em geral, vinham julgando nesse sentido quando, em 2015, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento por meio de uma súmula (espécie de resumo do entendimento do tribunal sobre algum tema). 


Assim, a súmula 532 do STJ registrou que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. 


Dessa forma, ao receber o cartão, reclame imediatamente perante a empresa que o emitiu e enviou. Independentemente disso a indenização é devida, e pode ser pleiteada judicialmente, de acordo com o entendimento do STJ acima. 


Por fim, se além de tudo estiver sendo cobrada a anuidade ou outra tarifa do cartão, a cobrança poderá ser suspensa no início do processo, evitando negativação indevida perante os cadastros de inadimplentes. 


Dúvidas? Envie para: contato@zaramello.com 


E você, o que pensa sobre esse assunto? Comente, compartilhe com seus amigos, tire suas dúvidas e Entenda Seus Direitos. Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem! 


Bruno F. Zaramello


Advogado, membro da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, fundador do Zaramello Advocacia e Autor no Jusbrasil, maior comunidade jurídica do mundo.


 



Fonte: Bruno F. Zaramello

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