Olá Visitante! Cadastre-se ou faça seu Login
Login com Facebook
ou
Você está em Atibaia / SP

Você está aqui: Home / Colunistas / Entenda seus Direitos / 4 direitos que o consumidor desconhece
Atualizado


4 direitos que o consumidor desconhece

Infelizmente vivemos no país do “jeitinho”, de “o mundo é dos espertos”, da “black fraude”. Em todos os segmentos existem os que se aproveitam do fato de que poucos conhecem a lei. 


Por isso, saiba 4 direitos do consumidor que são normalmente desrespeitados, e deixe de sair no prejuízo: 


1.    Valor mínimo no pagamento com cartão 


Prática muito comum em bares e padarias, a exigência de valor mínimo para pagamentos realizados com cartão viola o inciso IX, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor. Se o estabelecimento divulga que aceita pagamento com cartão, não importa se a compra é de R$ 1,00 ou R$ 100,00. É a lei. 


2.    Quando a cobrança é indevida, a devolução é em dobro 


Se depois de fazer um pagamento o consumidor perceber que a cobrança estava errada ou foi indevida, por culpa da empresa, o valor pago deve ser devolvido em dobro, mais juros e correção monetária, de acordo com o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 


3.    Os estacionamentos são responsáveis por objetos deixados dentro dos veículos 


Esse direito é descumprido frequentemente. Mas saiba que, em 1995, o Superior Tribunal de Justiça - STJ registrou que a empresa responde pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. E placas de estacionamento que digam o contrário disso não valem nada diante da lei. 


Em outro artigo recente tratei sobre o tema em mais detalhes ("Veículo roubado no estacionamento? Saiba seus direitos!").


4.    Serviços bancários gratuitos 


Normalmente, quem tem conta bancária paga um valor mensal pelo pacote de serviços bancários. Contudo, além de essa contratação não ser obrigatória, o Banco Central prevê um pacote básico de serviços gratuitos, com fornecimento do cartão de débito, 10 folhas de cheques mensais, dois extratos, até quatro saques e duas transferências. 


Os bancos, claro, não divulgam, e também não facilitam para cancelar o serviço (em geral, o cancelamento só é autorizado presencialmente). Seja virtual ou presencial, cancelar esse pacote é um direito e pode ser exigido a qualquer momento pelo cliente. 


Dúvidas? Envie para: contato@zaramello.com 


E você, o que pensa sobre esse assunto? Comente, compartilhe com seus amigos, tire suas dúvidas e Entenda Seus Direitos. Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem! 


Bruno F. Zaramello


Advogado, membro da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, fundador do Zaramello Advocacia e Autor no Jusbrasil, maior comunidade jurídica do mundo.



Fonte: Bruno F. Zaramello

Deixe seu comentário

Você está em Atibaia / SP
Portal Atibaia
Unidade Atibaia, SP


Portal da Cidade Atibaia LTDA - 24.455.443/0001-35
© 2008-2017 Copyright Franquia Portal da Cidade ®