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Perdeu a comanda? Não tem multa!

É comum o uso do sistema de comandas ou fichas individuais para controlar o consumo no estabelecimento, e também não é rara a cobrança de multa por sua perda, em valores que chegam a centenas de reais, muito embora seja um mero pedaço de papel ou plástico. 


O receio do comerciante é compreensível: que pessoas consumam e percam a comanda na tentativa de pagar menos do que consumiram. Ainda assim, a cobrança é contrária ao Código de Defesa do Consumidor. 


Em primeiro lugar, os riscos da atividade do empresário devem ser arcados por ele próprio, não transferidos para o consumidor. O comerciante deve então adotar um sistema de cobrança que permita conferir o consumo, independentemente da referida ficha. 


Segundo, se a perda da comanda causa dano, esse precisa ser quantificado e especificado. A indenização é medida pelo dano causado, sendo assim o estabelecimento só pode exigir do consumidor o que de fato ele consumiu, de acordo com o artigo 944 do Código Civil. Caso contrário, a conduta será considerada abusiva pelo artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. 


Portanto, em caso de pagamento da multa por perda da comanda, o consumidor poderá exigir o reembolso da quantia, em dobro, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 


Dúvidas? Envie para: contato@zaramello.com 


 


E você, o que pensa sobre esse assunto? Comente, compartilhe com seus amigos, tire suas dúvidas e Entenda Seus Direitos. Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem! 


Bruno F. Zaramello


Advogado, membro da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, fundador do Zaramello Advocacia e Autor no Jusbrasil, maior comunidade jurídica do mundo.


 



Fonte: Bruno F. Zaramello

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